ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 17.03.1987.

Aos dezessete dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Nilton Comin e Kenny Braga. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foi apresentado, pelo Ver. Paulo Satte, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/87 (proc. n.º 553/87), que cria sistema de embarque e desembarque para passageiros dos transportes coletivos de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constou Ofício n.º 131/87, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, o Sr. Presidente comunicou que será assinada, hoje, Portaria para a designação de uma comissão no sentido de proceder ao reenquadramento do quadro funcional da Câmara Municipal, dentro do Plano da Carreira aprovado ano passado. Ainda, comunicou que o Cônsul do Uruguai, Sr. Adolfo Domanari, deverá visitar esta Casa hoje, às quinze horas, e que esta Presidência compareceu, ontem, no município de Canoas para convidar a Câmara local para, juntamente com esta Casa, procurar outros municípios e assim dar procedimento à uma primeira reunião do Conselho da Grande Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adão Eliseu disse esperar que o PMDB, a partir da posse de seus governadores, passe a efetuar o trabalho que tanto exigia do antigo governo mas declarou sua pouca confiança de que ocorram mudanças efetivas no País. O Ver. Paulo Satte teceu comentários acerca do Projeto de Lei, de sua autoria, reencaminhado à Casa, que cria um sistema de estações de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivos de Porto Alegre. O Ver. Kenny Braga falou sobre o registro que vem sendo feito pelas publicações jornalísticas do País, do reaparecimento das forças militares na área política brasileira, analisando os perigos que isso representa para a liberdade e a democracia da Nação e questionando o posicionamento do PMDB frente ao assunto. Atentou para o retrocesso político demonstrado por essa situação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa criticou a política adotada pelo Governo Federal no que se refere ao Imposto de Renda, destacando os reflexos negativos que acarreta à classe trabalhadora brasileira. Solicitou estudos dos órgãos econômicos na busca de perspectivas e medidas que amenizem a situação. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nilton Comin falou de sua satisfação por retornar, na condições de titular, à Casa. Discorreu sobre a necessidade de uma maior atenção para o combate aos roedores e insetos nocivos à saúde da população, comentando programas existentes, neste sentido, em outros estados do País. O Ver. Hermes Dutra registrou o transcurso, hoje, da data de aniversário de Elis Regina, discorrendo acerca da carreira desta cantora gaúcha e do que significou dentro do quadro cultural brasileiro. E o Ver. André Forster reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Hermes Dutra, referente ao transcurso do aniversário de Elis Regina, falando da necessidade de manutenção da memória nacional. Comentando a corrupção e demagogia existente dentro da classe política brasileira, declarou que ainda passará muito tempo antes que o povo assuma seus reais direitos, obrigando os políticos a, concretamente, defenderem mudanças econômicas e sociais que melhorem o nível de vida da população. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum discorreu acerca dos problemas enfrentados pelos ambulantes no Centro da Cidade, os quais estão preocupados com o seu local de trabalho, em face das mudanças que Sua Exa. O Sr. Prefeito Alceu Collares pretende implantar naquela área. Informou que solicitará através de requerimento, a constituição de uma Comissão Especial para que esta Casa possa fazer um estudo adequado das alterações propostas pelo Executivo a fim de racionalizar esse problema. O Ver. Cleom Guatimozim reportou-se ao pedido do Ver. Clóvis Brum, dizendo da importância do mesmo, e salientou o papel de mediadora desta Casa para os problemas que o Executivo tem enfrentado no que diz respeito ao comércio ambulante em nossa Cidade. Enfatizou a necessidade de união entre esta Casa e o Executivo Municipal neste sentido. A seguir, o Sr. Presidente convidou os Líderes de Bancada a introduzirem no Plenário o Sr. Adolfo Donamari, Cônsul Geral do Uruguai, que passou a integrar a Mesa. Ainda o Sr. Presidente concedeu a palavra à Ver.ª Gladis Mantelli que, em nome da Casa saudou o visitante. Em prosseguimento o Sr. Presidente teceu considerações sobre o significado da visita do Sr. Cônsul Geral do Uruguai a esta Casa e concedeu a palavra a S.Exa. que agradeceu a acolhida desta Casa e teceu comentários gerais acerca da história do Uruguai e do Rio Grande do Sul, salientados laços de irmandade que ligam aquele País ao nosso Estado. Nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões Permanentes, a seguir e para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Frederico Barbosa, e secretariados pela Ver.ª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação a Ata da 1ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foi encaminhada proposição pelo Sr. Vereador (passando a ler) Paulo Satte (01).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos ao período de Comunicações, gostaria de fazer duas colocações aos Srs. Vereadores: a primeira é que esta Presidência assinará, no dia de hoje, uma portaria designando uma Comissão no sentido de proceder ao reenquadramento do quadro funcional da Câmara Municipal, que coordenará esta implantação do quadro dos funcionários da Câmara Municipal, Projeto que foi votado no ano passado, mas que entrava em vigência neste momento.

Em segundo lugar, queria comunicar aos Srs. Vereadores que esta Presidência compareceu, ontem, no município de Canoas, juntamente com o Ex-Presidente da Casa, Ver. André Forster, pois o mesmo se encontrava na Casa e por ser Ex-Presidente e, sobretudo, para dar um contexto pluripartidário no sentido de convidar a Câmara Municipal de Canoas, juntamente com a Câmara Municipal de Porto Alegre, a procurar outros municípios para procedermos a uma primeira reunião dos Vereadores da Grande Porto Alegre, ou seja, do Conselho da Grande Porto Alegre, o próximo encontro será promovido de comum acordo com a Câmara Municipal de Canoas e previamente será comunicado a todas as Bancadas, que estão convidadas desde já.

Em terceiro lugar, quero comunicar a V.Exas. que, às 15 horas, deverá visitar esta Casa o Cônsul do Uruguai: Sr. Adolfo Domanari.

A seguir, passaremos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Pedro Ruas cedeu seu tempo ao Ver. Adão Eliseu. V.Exa. está com a palavra por 10 minutos.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer ao Ver. Pedro Ruas, meu companheiro de Bancada e de Partido. Aproveito a oportunidade também para dar as boas vindas ao Ver. Nilton Comin, nosso particular amigo e que tenha, desta vez, como sempre, excelentes posições e excelentes serviços prestados a esta Casa e ao povo porto-alegrense. Seja bem-vindo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de norte a sul, de leste a oeste deste País o PMDB passou uma patrola nos demais partidos e elegeu 22 governadores de Estados. Com a Presidência da República, nós temos a impressão de que tudo vai correr num mar de rosas, nós temos a impressão de que as coisas realmente vão mudar neste País, nós temos a impressão de que, a partir da Presidência da República, até aos mais recônditos, modestos e pequenos Estados, nós vamos conhecer dias melhores, nós vamos conhecer uma verdadeira revolução econômica e financeira neste País. O partido que lutou durante 22 anos, criticando, atacando um governo que merecia ser criticado e atacado, um partido que em todos os recantos deste País criticava o governo por não realizar, criticava o governo por não propor, por não fazer sonhar, agora, Senhores, que a oportunidade chegou, agora que o PMDB manda neste País - só não manda num Estado - tem a Presidência da República, tem os governos de 22 Estados e só não fará se não quiser, pois tem o poder total nas mãos. Todavia, o que se observa, o que temos observado, notado na posse dos governadores de nosso país? Sorrisos! Parecem crianças que acabaram de receber um novo brinquedo para brincarem, para se divertirem. Não há promessas, não há esperanças, não há oriflamas nos horizontes, não há vozes, não há luzes nos campanários, como diria José Ingenieros. E agora, José como diria o poeta, a festa acabou. Um governo sem proposta, um governo que criticou durante 22 anos não se apresenta, não aprendeu, não aproveitou este tempo para aprender a governar, não se preparou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que fizeram desse tempo se não modificaram, se não apresentaram nada diferente? Estão usufruindo todo o entulho autoritário, estão usufruindo todas as leis de força da ditadura. Não mudaram nada e não vão mudar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, propõem apenas uma austeridade. Mas que austeridade é essa, Senhores? Parar de servir o cafezinho diário no palácio? Deixar de servir o cafezinho e servir o chá? Dispensa de funcionário? Baixar os vencimentos, os salários dos trabalhadores? Deixar de tomar cafezinho, isto é austeridade em um governo, isto é um programa que se aprendeu durante 22 anos? Enquanto a ditadura mandava não aprendemos a governar o País, não aprendemos a configurar uma proposta social política, econômica e financeira. Meus conterrâneos, Srs. Vereadores, é entristecedor e aí eu acho que a proposta do Vereador Lauro Hagemann no fim dos tempos terá que corrigir tudo isto. Estes Governos que assumem o poder pelo poder, primeiro o poder, sorriem quando ascendem ao poder, como se estivessem recebendo um brinquedo que nunca tiveram, satisfeitos da vida.

Eu coloco, aí, também, Srs. Vereadores - e isto é revoltante - alguns políticos do meu Partido, que não aprenderam a governar, que não aprenderam a colocar uma proposta mais popular, mais socialista, uma proposta que fizesse com que este povo não tivesse que estar aqui para buscar os seus direitos e os recebessem como os recebem os velhos dos países do Primeiro Mundo; como os recebem os jovens dos países do Primeiro Mundo. Que modificação estes Governos estão apresentando? E o que é que nós estamos fazendo aqui, recebendo dinheiro do povo. Convenhamos, há momentos em que a gente levanta pela manhã e se recorda de tudo isto e se dá conta de que nada vai mudar. Vocês vão viver batendo de porta em porta, buscando os direitos, buscando os direitos que foram surrupiados de vocês pelas Constituições, pelos Partidos que assomam ao Poder sem nada modificarem.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu devo dizer que V.Exa. merece os elogios desta liderança. V.Exa. que, como vice-líder do PDT, vai à tribuna criticar desta maneira as modificações introduzidas pelo Prefeito Alceu Collares, quanto ao cafezinho na Prefeitura, merece, sem dúvida alguma, os elogios deste Vereador. Realmente, é uma atitude corajosa que V.Exa. demonstra nesta tarde, e reafirmo o conceito que já tinha da sua coragem e da sua grandeza como homem público. Receba meus cumprimentos a medida em que critica a suspensão do cafezinho do Prefeito Collares como a sua maior obra.

O SR. ADÃO ELISEU: Ver. Clóvis Brum, eu sempre aceitei o Parlamento, eu sempre a tribuna, eu sempre aceitei a Câmara Municipal, como de resto todo o Parlamento como laboratório em que se procura a verdade social, política, econômica da nossa comunidade. Se esta verdade fere meu Governo que o faça. Mas fere o Governo de V.Exa. também que ficou na oposição conosco durante 22 anos e a primeira medida que tomou, a primeira medida que meu velho amigo Pedro Simon tomou foi suspender o cafezinho, também. Muita austeridade e muita promessa de muito sofrimento, muita desesperança para o nosso povo. Parece que vamos continuar tendo um governo burguês, o mesmo governo burguês, aquele que é o gerente que gerencia os negócios da burguesia dominante, mas não gerencia os interesses do trabalhador, não gerencia os interesses do proletariado, não gerencia os interesses dos sofridos, destes que batem de porta em porta.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, me parece que quando V.Exa. afirma “este povo sofrido e desesperado” e aponta para as galerias da Casa, mais uma vez tenho que me congratular com V.Exa., pois é justamente este povo desesperado que está aí, fruto da má administração do Prefeito Alceu Collares, nobre Vereador.

O SR. ADÃO ELISEU: V.Exa. está habituado aos aplausos fáceis, V.Exa. está habituado a micropolítica e não nota, não sabe ou não quer saber, isso é resultado da macropolítica internacional. V.Exa. não quer saber e o povo vai ter que atuar V.Exa. e outros Vereadores deste quilate, sem pretender modificar a estrutura macropolítica deste País.

Vou repetir os versos do poeta: “e agora José o que vamos fazer?”. A festa acabou, a festa da oposição acabou. A luz apagou e o povo sumiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Paulo Satte.

O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como havia falado na Sessão anterior, o meu retorno a esta Casa é um dos motivos para que nós, parlamentares, possamos reivindicar tudo aquilo que venha ao encontro dos porto-alegrenses. No dia 11 de junho de 1984, entrávamos com um Projeto de Lei, nesta Casa, que criava um sistema de estações de embarque e desembarque, para passageiros do transporte coletivo de Porto Alegre. Mas, infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obteve Veto total, dado pelo Ex-Prefeito João Dib, e aprovado pelas Comissões desta Casa. E hoje, já que nós temos um Governo Municipal, em cuja testa está o PDT, estamos reencaminhando, novamente, o mesmo Projeto de Lei, que cria um sistema de estações de embarque e desembarque para passageiros do transporte coletivo de Porto Alegre.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Efetivamente, eu só tenho que me regozijar com o procedimento de V.Exa., ao reapresentar um Projeto da sua autoria. Eis que já surgia lá pela área do Executivo, de maneira até açodada outra iniciativa, idêntica a de V.Exa. Bem que a Administração do Governo Municipal do PDT poderia já ter utilizado o Projeto trabalhado, discutido, amplamente debatido nesta Casa, de autoria de V.Exa. Congratulo-me com V.Exa., já votei, na vez passada, em favor do mesmo, que vai trazer benefícios à população e volto a votar, novamente, favoravelmente. Já antecipo o meu voto, só lamentando que o Executivo e o seu setor de Planejamento e a própria SMT não tenham utilizado os estudos e partes de discursos feitos nesta Casa, que devem estar no Projeto de V.Exa. Eu sou grato e cumprimento V.Exa. pela bela iniciativa de reapresentar o Projeto, já aprovado nesta Casa e vetado pelo ex-Prefeito João Dib. Agora, este Veto não vai correr. Temos certeza de que o Prefeito Alceu Collares não vetará o Projeto de V.Exa.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, inicialmente, dar os meus cumprimentos a V.Exa. Fico feliz de ver o meu amigo de volta e, também, quero me solidarizar com este Projeto de V.Exa. Não estranhei, Ver. Clóvis Brum, que o Sr. Prefeito use idéias alheias para tirar proveito próprio, porque aprovamos nesta Casa um projeto, criando a Secretaria de Fiscalização, e o Prefeito vetou, porque quer criar um Departamento para que este tenha uma outra origem e não a Secretaria que foi sugestão e criação deste Vereador.

O SR. PAULO SATTE: Muito obrigado. Continuando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, o Vereador-Secretário fica única e exclusivamente restrito àquela determinada Secretaria. Jamais, no meu ponto de vista, um Parlamentar, ou seja, um Vereador, no caso do Governo Municipal, poderia ser Secretário de alguma coisa dentro da área do Município, porque o Vereador foi eleito para legislar, cuidar dos anseios da população de Porto Alegre e não ficar restrito a uma determinada Secretaria, ou seja, no caso deste Vereador, na época, Secretário Municipal do Meio Ambiente, ficava restrito a praças, parques e jardins, e, na realidade, não foi para isso que o Vereador foi eleito pelo povo. Ele foi eleito para reivindicar todos os problemas existentes na comunidade de Porto Alegre e não apenas ficar restrito a um determinado setor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Liderança do PDT informa que a cedência do tempo é para o Ver. Kenny Braga. V.Exa. tem 10 minutos.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as grandes publicações nacionais, as grandes publicações jornalísticas nacionais, entre elas a revista “Veja”, desta semana, registram o reaparecimento dos generais no cenário político do Brasil. O registro destas publicações é de extraordinária importância e se impõe obrigatoriamente à reflexão de todos os brasileiros conscientes que não desejam assistir, novamente, ao esmagamento das liberdades individuais no nosso País. A última greve nacional dos bancários ensaiou-se uma tentativa nacional de repressão com o respaldo dos militares e colocou-se na vanguarda desta tentativa, nada mais, nada menos do que o Ministro da Justiça saído dos quadros do PMDB, o Sr. Paulo Brossard, tal como um heróico e prestimoso xerife do oeste dos Estados Unidos, ele ocupou uma cadeira de rádio e televisão para ameaçar os bancários em greve, que pura e simplesmente reivindicavam melhores salários.

Na recente greve dos petroleiros, a repressão foi ostensiva, foi deslavada e foi descarada porque este País desenvolve um esforço extraordinário no Congresso para chegar, através da contribuição da suas inteligências mais lúcidas, a elaboração de um novo texto constitucional e, não fora isso, a repressão deslavada, abusada, insuportável contra os petroleiros ocorre justamente na véspera da ascensão de governadores do PMDB em todo o País. O mais estarrecedor é que a imprensa registra que o segundo homem na hierarquia funcional deste País, o Sr. Ulysses Guimarães, não tinha conhecimento da movimentação dos militares contra os petroleiros. Perguntado por um jornalista do “Jornal do Brasil” se ele conhecia a manobra dos militares ele disse que não, mas que pretendia ir ao Pres. Sarney manifestar a sua insatisfação, a insatisfação dos parlamentares do PMDB diante desta investida contra o movimento sindical brasileiro. Pois no dia posterior à declaração, desta entrevista do Sr. Ulysses Guimarães, os militares voltaram novamente a ocupar as refinarias, voltaram a ocupar os pontos estratégicos da produção de petróleo do Brasil. A impressão que tive, como brasileiro, é de que os militares queriam dizer ao Sr. Ulysses Guimarães, através de uma manifestação ostensiva, que estavam se lixando para a palavra dele e para a opinião que ele tinha a este respeito. Não adiantou absolutamente nada o protesto do Sr. Ulysses Guimarães, junto ao Presidente Sarney, numa evidência de que o PMDB é parceiro do governo, o PMDB está no governo e o PMDB não responde pelo governo e não governa, repetindo-se tragicamente neste País o que aconteceu com a antiga ARENA e com o PDS, que simplesmente davam sustentação à ditadura militar e não podiam fazer com que sua palavra e sua opinião sobre liberdade pública valessem alguma coisa. Que adiantou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquele movimento magnífico pelas “diretas-já” que empolgou a opinião pública nacional, que levou milhares de pessoas às ruas, que colocou bandeiras amarelas em todos os corações brasileiros. Parece que não adiantou nada. Estamos às portas de um novo retrocesso político e só não vê quem não quer, só não aceita esta realidade quem está disposto a compactuar com o retrocesso político.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com o seu pronunciamento na medida em que coloca a realidade vivenciada por todos nós no País, hoje. E chamo a atenção, num adendo ao brilhante pronunciamento de V.Exa., quanto ao fato de que em dois anos de governo o Sr. José Sarney colocou mais tropas das Forças Armadas na rua, em intervenções, do que o Gen. Figueiredo em cinco anos de mandato. A perspectiva que nós temos na prorrogação desse mandato, a cada dia que passa, é de a nação brasileira ter dias cada vez mais obscuros e, acima de tudo, cada vez mais comandadas por forças retrógradas e conservadoras, que comandaram muito mal os destinos deste País durante 20 anos. Muito obrigado.

O SR. KENNY BRAGA: Eu, quando falo na possibilidade de retrocesso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que não estou vendo fantasmas às 3 horas da tarde aqui, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. As notícias que chegam hoje, do País, dão conta da iminente saída do Sr. Almir Pazzianotto é uma das cabeças mais lúcidas que integram esse Ministério e a saída dele, se for concretizada - e acredito que será concretizada - vai confirmar todas as minhas preocupações. O governo retrocede, o governo faz concessões às multinacionais e aos grupos internos, reacionários e conservadores, que não desejam que este País avance um milímetro no sentido da democracia, de uma democracia social, no sentido de uma melhor distribuição de renda e no sentido de um resgate de uma dívida histórica que este País tem com o povo brasileiro. Estou preocupado e, ao mesmo tempo, curto um sentimento de profunda melancolia ao assistir que vários parlamentares deste País, que ontem clamavam por democracia e que se batiam pela democracia na época da ditadura militar, parecem dispostos a aceitar a ditadura civil do Sr. José Sarney. Tivemos, recentemente, o episódio trágico, cômico, da soberania da Assembléia Nacional Constituinte. Esboçou-se, nas fileiras do PMDB, um movimento de resistência contra a interferência do Poder Executivo nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte e, por um passe de mágica, esse movimento dilui-se como se os Deputados, o Parlamentares do PMDB, eleitos pelo voto direto, um voto carregado de esperanças, estivessem com medo da ditadura civil do Sr. José Sarney. Infelizmente, os objetivos da Constituinte, que era tão nobres, começam a extraviar-se em caminhos obscuros e tortuosos. Não teremos uma Constituinte que reflita o sentimento majoritário do povo brasileiro, teremos uma Constituinte resultado de uma barganha política das elites. E mais uma vez, como fazem historicamente, apropriam-se do cenário político para elaborar uma Constituição de acordo com os seus interesses. Eu só gostaria que os Parlamentares mais lúcidos do PMDB não permitissem que isso acontecesse e que vários Parlamentares do PMDB desta Casa - que eu tenho na conta de homens progressistas - se insurgissem contra este movimento que visa ao esmagamento das liberdades públicas deste País e redação de uma Constituição que não reflita os interesses melhores da nacionalidade. Esta não é hora para brincadeiras, porque quando eu vejo os generais assumirem na ponta do cenário político brasileiro vêm a minha memória cenas lamentáveis, cenas escandalosas, cenas que significavam escarnas todas as conquistas da civilização, a começar pela destruição de livros em praça pública, a começar pela morte de patriotas que se insurgiram contra a ditadura militar. Esse não é o momento para brincadeira, nem esse é o momento para omissão: quem tiver voz que fale e quem tiver condições de protestar que proteste, porque, se cairmos novamente em uma ditadura militar, nós teremos não uma ditadura militar semelhante à passada, mas uma ditadura militar muito pior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Raul Casa, em tempo de Liderança pelo PFL.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: valho-me do final do discurso do ilustre Ver. Kenny Braga; “quem tiver voz que fale; quem puder protestar que proteste”. E, desta tribuna embora saiba que de ordem prática muito pouca coisa se poderá fazer, não poderei deixar de usar o espaço que me cedem os meus companheiros de Bancada, para, usando o tempo de Bancada e não deste Vereador, protestar contra esta iniqüidade, esta vergonheira, este saque, este assalto do Governo Federal ao bolso da classe média, através do confisco que é o imposto de renda. Aquele que está tratando deste assunto e que for assalariado - um pouco mais que o salário mínimo - terá que dar à insensibilidade do Governo, à desumanidade do Governo uma parcela de pão dos seus filhos. Já não falo da classe média, já não falo da classe mais abastada. Falo do operário. O operário que ganhou mais que 50 mil cruzados. Um operário especializado e me recordo que as palavras de V.Exa., o Sr. Presidente da República, em redundante discurso na ONU, disse que não pagaria a dívida brasileira com a fome do povo. Pois ele está pagando a dívida interna do Governo brasileiro com esta fome do povo que ele negou na ONU.

Fica aqui, pois, a minha manifestação de absoluta inconformidade, de absoluta descrença, de absoluta desilusão com os rumos que vem tomando o Governo Federal na área econômica, falindo não apenas agora as pequenas e médias instituições, mas levando o pânico e o desespero à classe que recebe salário.

Quero, pois, fazer um apelo dramático desta tribuna à área federal, econômica do Governo para que encontre uma solução no sentido de minorar, de aplacar a ira do fisco já que se paga compulsório sobre qualquer coisa que se pretenda comprar, já que se paga imposto dos mais escorchantes, quer do ponto de vista municipal, quer do ponto de vista estadual. Para quê? Pelo menos apresente uma perspectiva ao povo brasileiro no sentido de que esta forma escorchante de se adonar, de confiscar, de assaltar o bolso dos assalariados não seja de forma tão fria, tão insensível, de maneira tão desumana.

Agradeço a benevolência, a complacência, e até o constrangimento de meus companheiros de Bancada, porque, ao usar o tempo de um partido que tem a obrigação de apoiar o Governo Federal - já que é parte da Aliança - repito da tribuna que esta Bancada, de seis Vereadores, não aceita, não se conforma, se rebela e, se for o caso, dirá não! Não serviremos a este tipo de governo que espolia, que desgraça o povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nilton Comin, em Comunicações.

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores: depois de uma ausência de 18 meses e 15 dias retorno a esta Casa, onde tive a honra de privar com ilustres Parlamentares de todos os partidos. Aqui conheci gente da melhor espécie, do melhor quilate. Ao retornar, hoje, na condição de titular, já que o ilustre homem público, Valdomiro Vaz Franco, ocupa uma cadeira no Legislativo Estadual, retorno com os mesmos propósitos que estive aqui da vez primeira, porque acho que a dignidade de quem ocupa esta tribuna é a mesma, tanto para os suplentes, como para os titulares.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aproveitar a oportunidade de cumprimentar V.Exa. pelo retorno a esta Casa. Sou suspeito, até, de fazê-lo, pois sou muito amigo de V.Exa., mas é justo que se diga que V.Exa. vem engrandecer este Plenário, aumentar o nível dos debates em grande estilo que V.Exa. sempre teve. É com uma satisfação muito grande que vejo V.Exa. retornando, efetivamente, a esta Casa.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato pelo aparte de V.Exa.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é em meu nome pessoal, mas, tenho certeza de que falo em nomes dos Vereadores do PDT nesta Casa. Queria cumprimentá-lo pela volta a nossa convivência. Sei da seriedade com que V.Exa. encara o trato da coisa pública e tenho certeza absoluta de que V.Exa. somará com inteligência, com talento e, acima de tudo, com obstinação pelo trabalho cotidiano desta Casa. Meus cumprimentos pela sua volta e que seus trabalhos, aqui nesta Casa, tenham sempre êxito.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V.Exa. Sra. Presidente, devo iniciar esta semana com um trabalho de saúde pública.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, antes de iniciar o pronunciamento, propriamente dito, de V.Exa., seria honrado com um breve aparte a V.Exa. Este aparte é tão somente para transmitir, em nome da Bancada do PMDB, desta Casa, as boas vindas a V.Exa. e dizer da nossa alegria e do nosso contentamento em poder contar com esta competência, esta qualidade de homem público, este valor de homem público que representa V.Exa. para o Bairro Passo da Areia, para a Capital, enfim, o Rio Grande, onde V.Exa. acabou de prestar relevantes serviços como Superintendente da SUCAM, aqui no Estado. Está de parabéns a Bancada do PMDB com a efetivação, em seus quadros, de V.Exa. a partir desta data. Está de parabéns a Câmara de Porto Alegre por poder contar com os trabalhos da qualidade de V.Exa. Enfim, a cidade toda está de parabéns. Em nome da Bancada eu transmito as boas vindas e registro aqui a nossa satisfação de poder trabalhar ao lado de V.Exa.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato pelo aparte de V.Exa.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também não poderia ficar no silêncio e até acredito que falo em nome da Bancada do PFL, - a Ver.ª Bernadete Vidal me dá sinal de positivo, - tenho a certeza, Vereador, que a presença de V.Exa. nesta Casa, hoje, como titular, engrandece sobremaneira o Legislativo Municipal. É de minha natureza cumprimentar sempre o indivíduo, quando, à testa de qualquer cargo, o executa e o executa bem. Aproveito a oportunidade que V.Exa. me dá, para cumprimentá-lo pelos excelentes serviços prestados à saúde pública, como Superintendente da SUCAM, em nosso Estado. Parabéns, portanto, prezado companheiro Nilton Comin, e que a sua estada nesta Casa traga todo aquele cabedal de conhecimentos, não só para a nossa Porto Alegre, como a grande Porto Alegre e ainda como membro da nossa COSMAM. Parabéns.

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não tive a oportunidade de conviver com V.Exa. por ocasião de sua outra passagem nesta Casa, já que me encontrava na oportunidade, afastado, exercendo um cargo no Executivo Municipal. Mas, em meu nome pessoal e em nome da Bancada do PDS, nós queremos saudá-lo e também desejar que, hoje, como Vereador titular desta Casa, se integre em sua Bancada e nos trabalhos que, indiscutivelmente, neste ano serão de extrema importância para a Cidade de Porto Alegre. Que V.Exa. tenha todo o sucesso e que possa, realmente, exercer o seu mandato, como certamente é o seu desejo, em benefício da população de Porto Alegre.

O Sr. Lauro Hagemann: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não quero cumprir apenas a formalidade de me dirigir a V.Exa. para lembrar a alegria que significa para a Câmara Municipal a sua volta definitiva para este Plenário. Quero desejar-lhe, nestes dois últimos dois anos de mandato que nos sobram, todo o êxito que caracteriza a sua intenção, e, sobretudo, saudar a volta de um Vereador que vai integrar e engrossar uma Bancada que, nesta Casa, tem lutado para dignificar esta instituição: Câmara Municipal de Porto Alegre, que completa neste ano 215 anos de existência. Desejo a V.Exa. o melhor dos trabalhos conosco aqui.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato. Minha cara Presidente, eu vou procurar, em poucas palavras, dizer aquilo que pretendo fazer logo de início.

É sabido que os poucos recursos que tem a Prefeitura de Porto Alegre na saúde pública impossibilitam de realizar algo mais que S.Exa., o Sr. Prefeito, gostaria de fazer. Retornando há pouco de Brasília, da Paraíba e de São Paulo. Verifiquei que as grandes Capitais brasileiras, como é Porto Alegre, estão instalando programas de Zoonoses. A palavra Zoonoses parece uma palavra muito complicada, mas para o povo é uma coisa bem simples. Significa esta quantidade de insetos e roedores que existem nas cidades: mosca, mosquito, pulga, barata, rato, morcego, percevejo e escorpião. A cidade está indefesa, ninguém faz nada para aquelas pessoas mais humildes, as pessoas das Vilas periféricas e dos Bairros periféricos. Eu já assisti, como profissional, mães levarem crianças com os dedos ruídos por ratos, rostos deformados ninguém faz nada por esta gente. Então, eu vou propor através de um Projeto, nesta Casa, a criação de um Departamento de Zoonoses da Prefeitura de Porto Alegre. Não vai haver necessidade de recursos do Município, porque existe um programa nacional que treina os técnicos e repassa os recursos à Prefeitura.

Eu poderia ficar muito tempo, aqui, para falar sobre isso, mas eu tenho certeza que qualquer pessoa de Porto Alegre sofre com problema de mosquito transmissor de doenças. Mosquitos que incomodam, baratas, moscas, percevejos, roedores de toda a espécie. Só para os senhores terem uma idéia, existem 5 espécies de ratos diferentes. Um que só consome grão, outro que só se encontra no lixo. Vou me ater, no Projeto, apenas aos roedores que existem no lixo. Hoje, pela manhã, no Gabinete do Ver. Lauro Hagemann, falava com uma comissão de trabalhadores ambulantes e um deles me mostrou um recibo de pagamento de taxa de lixo de sua banca de trabalhador, na rua de Porto Alegre. Vejam bem, se toda a cidade está desprotegida, nós, Vereadores, temos a obrigação de fazer alguma coisa pelos nossos munícipes. Este programa é um programa nacional. A Prefeitura de São Paulo já implantou e eu vou levar a V.Exa., o Prefeito, essa idéia e vou apresentá-la em forma de projeto para que nós possamos concretizar isso. É uma coisa simples de realizar, o Município não vai ter nenhum tipo de ônus: os técnicos são treinados em Brasília pelo Programa Nacional de Zoonoses e a infra-estrutura tem verbas repassadas do programa nacional através das Ações Integradas de Saúde.

O meu trabalho nesta Casa vai ser dentro deste princípio e, para encerrar, devo dizer a todos os Vereadores desta Casa, que saúde pública não tem sigla partidária. Sigla partidária é outra coisa. Saúde pública pertence à pessoa humana e esta tem direito à saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Mano José, que cede seu tempo ao Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores; o assunto que me traz à Casa, hoje - e vejo as galerias repletas de cidadãos, que vêm aqui para lutar pelos seus direitos - e a Bancada do PDS, através do Ver. Rafael Santos, integrará a Comissão que vai ouvir os cidadãos que hoje visitam a Casa na luta de suas reivindicações.

Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, eu queria pedir licença aos companheiros para fazer uma lembrança agradável a todos, tenho certeza - por que no dia de hoje, se viva fosse, estaria completando 43 anos de idade, a “Pimentinha” Elis Regina. Gaúcha, saída dos microfones da Rádio Farroupilha para o resto do País e dali para algumas viagens pelo mundo, no qual inclusive o “Olimpia” de Paris, no qual Elis Regina fez com que os franceses a reconhecessem como a melhor cantora do Brasil. Lia, hoje, no jornal “Diário do Sul”, que traz uma extensa reportagem sobre Elis Regina, um comentário escrito pelo jornalista Gilmar Eitelvein e que fiz questão de trazer à tribuna porque registra uma opinião importante. Diz ele que se Elis Regina tivesse conseguido superar os dramas pessoais, que enfrentou ao longo de sua vida, e a sua insegurança e tivesse voltado a sua carreira para o mundo, diz ele não ter dúvida de que Elis Regina seria, hoje, uma das três melhores cantoras do mundo. Mas Elis Regina quis voltar-se para dentro e fez no Brasil uma carreira artística que, deixando de lado os seus dramas, seus problemas, comuns em maior ou menor grau a cada brasileiro, porque se um tem angústia por crise de existencialismo, outro tem angústia por não ter um prato de comida no almoço, é só uma questão de tamanho da crise, mas elas se igualam. Elis nos brindou com canções que até hoje, quando a sua memória tende a cair no esquecimento, aliás, não sei porque, ainda às vezes nos surpreendemos a cantarolar ou a assobiar uma das músicas que a “Pimentinha” gravou, talvez menos pela música ou pelo autor e mais pela cantora que a gravou. Elis Regina foi uma mulher controvertida e polêmica. Lembro-me, que ao longo de sua carreira, havia uma certa ala da imprensa especializada que dizia ter Elis Regina abandonado o seu gauchismo, o seu apego à terra. Acho que são coisas que passaram e que nem devemos lembrar mais. Devem ficar enterradas - se esqueceu certamente não o fez de má fé, ou talvez quem sabe até mesmo premida para poder abrir espaços neste apertado caminho que é o caminho dos cantores nacionais. Elis Regina, por questões que não cabe hoje analisar, mas quem sabe se possa futuramente remendar, lamentavelmente deveria ter tido uma praça com o seu nome - não foi possível por problemas de organização da praça. Posteriormente, o Ver. Caio Lustosa sugeria a troca do nome do Teatro Renascença para Teatro Elis Regina. A grande verdade é que a memória de Elis Regina está umbilicalmente ligada a outra questão e que a memória da cidade também tende a esquecer, que são os heróicos tempos do rádio onde, sem a parafernália de hoje, de retaguarda, com computadores, com redatores, com uma estrutura material de causar inveja, homens decididos e idealistas se lançavam a uma profissão que, na época, certamente, por alguns, era até malvista. E Elis Regina surgiu num desses momentos, que foi o programa chamado “Clube do Guri”, do ilustre Ari Rêgo que, aliás, esta Casa, no fim do ano, aprovou o título de Cidadão Emérito e que vai entregar, certamente, este ano, com uma belíssima festa para esse grande comunicador, hoje no anonimato, quase que esquecido. Mas, dizia que está umbilicalmente ligado, porque espero aproveitar para fazer o gancho: hoje à noite, no Teatro São Pedro, o Ari Rêgo e outros daquela época - e muitos da época de hoje - vão tentar reviver o “Clube do Guri”. Acho, Ver. Lauro Hagemann - refiro-me especialmente a V.Exa., que é do ramo - que sentirá bons momentos de saudades se puder ver a reedição. Não digo o mesmo de mim porque não tive o privilégio de viver esses tempos, menos pela idade, mas, até pela distância. Na minha longínqua Cacequi, o rádio - a não ser a galena - era instrumento da alta burguesia, da classe mais abastada, que tinha luz elétrica na sua casa e podia ligar um aparelho. Não vivi o “Clube do Guri” mas, coletando testemunhas - e tenho uma preocupação muito grande em que esses, que deram anos de sua vida num ato puro de ideal, em benefício da profissão que abraçaram - tenho um respeito muito profundo e procuro, com a minha modesta ação, homenageá-los, através dos instrumentos que, eventualmente, no exercício do mandato popular, disponho.

O Sr. Lauro Hagemann: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hermes Dutra, não quero interferir no discurso de V.Exa., quero, apenas, cumprimentá-lo e dizer que V.Exa. está falando coisas sérias, sábias e verdadeiras. Muito obrigado.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V.Exa. e queira que longe de se uma interferência, Ver. Lauro Hagemann, isso engrandece porque o seu nome no meu discurso dá-lhe mais fé, é verdade. Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estas pequenas coisas, talvez, dado o imenso, o enorme volume de problemas que nos aflige no dia a dia pode até passar por coisas pequenas, mas não são. Ainda hoje, pela manhã, assistia uma exposição sobre um Projeto que se vai fazer na cidade e ouvia de um arquiteto a seguinte colocação: “lá pela década de 20, ou até menos, havia aqui uma fonte que foi retirada”. E lá já se vão 60 anos e a idéia da administração municipal é buscar esta fonte para recolocá-la em defesa da memória da cidade. Ora, vejam como a cidade é má com a sua memória, aliás, a cidade não porque ela é impessoal; os homens da cidade, nós, todos, porque com um pouco mais, um pouco menos de culpa, Ver.ª Bernadete Vidal, na verdade todos nós também damos a nossa parcela de contribuição para que a cidade não preserve a sua memória. Então essas coisas, como um simples aniversário da Elis Regina, ao se tentar relembrar da tribuna, o que se quer na verdade é lembrar que é necessário uma reflexão mais profunda sobre a cidade, sobre os seus valores, principalmente esses valores que não se pode medir materialmente e que lamentavelmente ficam num segundo plano nos dias de hoje. A voz da Elis, as músicas que ela gravou, o “Clube do Guri” que tentará ser reeditado no dia de hoje e porque não até os festivais. Ah! Os festivais que lamentavelmente a Vênus platinada agora o transformou numa demonstração de riqueza, de luxo e de aparelhagem eletrônica. Os velhos festivais onde os mais talentosos, com as músicas e canções mais belas ganhavam e essas músicas eram cantadas de norte a sul do Brasil e não se transformavam em demonstração de graves, agudos e de aparelhagem eletrônica onde um homem com suas mãos toca 8,9 instrumentos.

Então, não é nostalgia, nobre Ver. Lauro Hagemann, é saudade, mas a saudade é boa. A saudade é coisa que a gente também deve cultivar. Elis Regina não está mais entre nós. Então, não vamos cantar parabéns a ela, mas vamos, quem sabe, cantar a sua música que gravou falando no guri, falando no menor, a quem podia dar, segundo ela, um monte de coisas, menos liberdade, liberdade na acepção de ter a liberdade de comer ao meio dia e à noite já que estamos no ano que em que se luta pelo menor. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. André Forster.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sra. Presidente, Ver.ª Teresinha Irigaray, Srs. Vereadores. Inicialmente gostaria de cumprimentar o Ver. Hermes Dutra pelo seu pronunciamento, que lembra uma das figuras que traz sentimentos e motivos a todos nós, que fizemos parte da geração Elis Regina e ao mesmo tempo, dizer ao Ver. Hermes Dutra, que ele tenha absoluta certeza de que a memória de todas as circunstâncias históricas, a memória deste País, a memória deste Estado, a memória desta Cidade mais cedo ou mais tarde será recuperada.

Não pensem os homens que em algum momento esforçaram-se e utilizaram mecanismos do poder para apagar da memória dos homens a sua história, que esta história mais cedo ou mais tarde não se reapresenta com toda a sua clareza, estabelecendo no espaço e no tempo quem foi que, no jogo de interesses e no esforço. E o esforço, a quem serviu o esforço para que em determinado momento nós perdêssemos a memória do nosso tempo mais próximo e mais longínquo.

Mas vim à tribuna para tecer alguns comentários a respeito de alguns pronunciamentos feitos, particularmente os pronunciamentos do Ver. Adão Eliseu, do Ver. Kenny Braga e do Ver. Raul Casa. V.Exa., Ver. Kenny Braga, quando falava da tribuna me trouxe à memória momentos da nossa convivência, contemporâneos que fomos de belas jornadas do movimento estudantil universitário dos anos de 64, 65, 66, quando íamos, em passeata, pelas ruas da cidade, enfrentando as forças policiais que reprimiam, batiam, perseguiam estudantes, operários, trabalhadores, professores, intelectuais e artistas. Nos ocorria, quando participantes do movimento estudantil deste período, Ver. Kenny Braga, toda a vez que nós fazíamos eloqüentes passeatas ou grandes concentrações universitárias na Faculdade de Filosofia - tive a honra de presidir aquele Centro Acadêmico - quando tomávamos o Restaurante Universitário de assalto, o movimento estudantil na ebulição de suas convicções, da firmeza do seu idealismo acreditava que nos próximos dias a ditadura estaria terminada, acreditávamos na força da nossa movimentação, das nossas mobilizações, esperando que a ditadura, no dia seguinte, ficasse vulnerável pelos nossos movimentos em Porto Alegre, Curitiba, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Lembro-me que em carta ocasião, Ver. Kenny Braga, que em determinado momento, percebendo que havia uma correlação de forças se montando nessa sociedade que nos deixava em posição extremamente vulnerável, que propunha ao movimento estudantil que nossas ações políticas não fossem levadas apenas pelas perspectivas da derrubada imediata da ditadura, eis que me passava, com otimismo, que nossa ação precisava estar conduzida numa estratégia que vislumbrasse o fim da ditadura para daqui a 10 anos. Vivíamos então em 1965 e imaginava que teríamos 10 anos de ditadura pela frente. Mas o meu otimismo, Ver. Kenny Braga, se revelou, efetivamente, muito aquém do que a realidade que este país podia permitir, eis que não foi a 1975, viemos aos anos de 1982 e 1983, quando algumas coisas começaram a mudar. Mas faço esta introdução, Ver. Kenny Braga, pela discordância que tenho da formulação feita pelo Ver. Adão Eliseu, o qual tenho em conta um respeito e admiração pela sua força política e pelo papel histórico que sempre teve, em que pese a sua posição dentro da Brigada Militar, isto por certo, valoriza a personalidade e o caráter de V.Exa. Não venho, pois Ver. Adão Eliseu, fazer discordância do ponto de vista partidário, apenas discordâncias do enfoque, da apreciação que se faz dependendo da posição que se assume, dependendo do visual que projetamos sobre a nossa realidade. Eu tenho para mim e, ao afirmar o que vou afirmar, não trago nenhuma perspectiva pessimista ao contrário penso, trabalho com certo realismo de imaginação e de discernimento, tenho para mim, Ver. Adão Eliseu, que o quadro político brasileiro aponta ainda, mais uma década, talvez. Não cometeria o equívoco das minhas ilusões juvenis universitárias para dizer que seriam menos de dez anos. Mas temo ainda pela frente alguns muitos anos. Não nós, particularmente, mas me refiro à população brasileira. Esta tem muitos anos pela frente para amargar as condições estruturais às quais a sociedade brasileira condena, especialmente porque, também, a depender da classe política predominante, hoje, no Brasil, a depender das instituições políticas, hoje, no Brasil, este povo ainda amargará esperanças durante muito mais tempo, até que se acorde para levantar-se e pela força da sua mobilização, pela força da consciência dos seus interesses, sacudir estas instituições, sacudir este escalão de políticos que têm se revelado incapazes de trazer à tona com forças, os sentimentos populares, não pela tradução destes sentimentos, mas por engajar os movimentos populares na luta pelo confronto que efetivamente poderá alterar, no sentido das esperanças que V.Exa. tem. E aí a nossa diferença. Ver. Adão Eliseu. V.Exa. espera ou perde as suas esperanças no Governo instalado. Ver. Adão Eliseu, sei que talvez não fosse a sua intenção, mas este é um dos problemas da vida política brasileira, quando nós fazemos confrontos políticos que passam, ou que não conseguem perpassar os limites de uma doutrina partidária. Mas se alcançarmos acima dos limites partidários e estabelecermos a visão do processo político brasileiro, nenhum de nós, na mudança ocorrida neste País, de Figueiredo para Tancredo - nos termos em que ocorreu esta mudança - poderíamos acreditar que este País em dois tempos estaria mudado. Não mudou, porque este País, na sua tradição histórica, faz mudanças de conciliação, de alianças e de confábulos. Assim está sendo e assim continuará sendo. Porque a nossa vida política é um engodo para a vida nacional! Nós que sabemos disso, políticos, não podemos senão denunciar, para provocar, quem sabe, a ira popular, que os processos eleitorais são engodos políticos, são máquinas fabulosas de interesses econômicos montadas para financiar candidatos e seus interesses, que recebem dinheiro de grupos econômicos e percorrem vilas populares para arrecadar votos. E depois perguntamos: a que senhores servirão? Aos que lhe deram o voto ou aos que lhe deram o dinheiro? E nós sabemos também, o quanto são manipuladas as informações sobre todo esse procedimento! Tornamo-nos até impotentes diante desse quadro, eis que nossas denúncias não passam das quatro paredes! Eis que nossas denúncias alcançam, quando muito, a cada local de reunião algumas centenas de pessoas, quando os meios de comunicação massivo o fazem, em poucos segundos, a milhões de brasileiros!

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou satisfeito com o fato de ser citado por V.Exa., pelo respeito e admiração que tenho por V.Exa. Mas eu me lembro daqueles dias difíceis em que no PMDB juntos, V.Exa. enfrentava todo e qualquer perigo das ruas. V.Exa. enfrentando as baionetas, liderando estudantes, organizando simpósios, organizando Seminários para combater a ditadura, e este modesto Vereador, oficial da ativa da Brigada Militar, ao lado de V.Exa. sonhamos junto com uma verdadeira e nova República e que fosse realizado aquilo que V.Exa. sonhou e está sonhando ainda que ocorresse. Foi por isso, Ver. André Forster, que poderia ser Deputado e deveria ser pela capacidade e pelo espírito de luta, que hoje, lendo os jornais do Centro do País e os jornais do nosso Estado, eu me revoltei e assomei a esta tribuna, estilando veneno, estilando revolta contra tudo e contra todos deste Governo que aí está. Porque, realmente, não realizou as nossas esperanças e é por isso que eu me revolto e é por isso que eu dou os meus parabéns a coragem de V.Exa. de fazer um pronunciamento desta natureza, sendo integrante do PMDB.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Para encerrar, compartilho do sentimento do Ver. Adão Eliseu com relação ao momento atual. Entretanto, estou procurando dizer que, nós políticos, que entendemos como ocorre o jogo e a barganha política, temos a obrigação de denunciá-la. Ela ocorre até porque, e aí não está presente o Ver. Raul Casa, mas, na sua exposição, me levou também, a imaginar essas coisas. Nesse Brasil, as coisas não mudam, senão, para que nada mude, então não entendemos como centenas de homens políticos de força e expressão política, de momentos vividos sob controle de um país, que foi subordinado vergonhosamente aos grandes monopólios internacionais e para que isso se desse trouxeram um regime político autoritário - a única possibilidade que viabilizaria o roubo, a soberania deste País à condenação de milhares à fome. Este quadro é que nós precisamos alterar. Esta realidade política que se esconde por trás da realidade que provoca sentimentos revoltosos do Ver. Adão Eliseu. É um jogo político. Para finalizar, Sr.ª Presidente, montado um engodo e no qual se nós mesmos não fizermos a denúncia dele, somos co-responsáveis, porque o prejudicado nesse processo são as grandes maiorias que depositam a cada ano que passa, a cada eleição que passa suas esperanças que são mal traduzidas em expressões de políticas que atendem aos interesses não de quem deu o voto mas de quem forneceu recursos econômicos para que os políticos fizessem as suas eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores: quero transmitir à Casa... Poderia tê-lo feito através de Questão de Ordem. Já mantive contato com o Sr. Presidente da Casa para que, encerrados os trabalhos da presente Sessão, se possa aqui, neste local, os Vereadores, todos convidados que estão pelas pessoas aqui presentes, debater, mais uma vez, suas preocupações: o problema que estão enfrentando e logo após as 18 horas, no gabinete do Sr. Prefeito Municipal, conversar com o mesmo sobre essas mesmas preocupações.

Dito isso, Sr.ª Presidente, quero dizer que este é um assunto muito delicado, é muito sério, porque de um lado o Prefeito Alceu Collares levanta uma preocupação, no sentido de agilizar algumas providências no centro da cidade, objetivando retirar obstáculos que viabilizem uma ação mais rápida ao Corpo de Bombeiros em caso de sinistro. De outro lado, quase quinhentas famílias que alimentam seus filhos com o seu trabalho nestes locais estão preocupadas porque incluíram-nas como obstáculos na ação dos bombeiros. Então, o assunto é delicadíssimo e nós queremos também participar desta discussão e, portanto, pretendemos sem paixões, sem precipitações, com toda a serenidade, conduzir ou reconduzir, quem sabe melhor dizendo, reconduzir essa discussão, esse diálogo agora com a participação da Câmara de Vereadores que rigorosamente esteve fora desta discussão. Desejava também agregar duas informações: 1a. é fazer justiça à ação eficiente, a pronta ação, isso fora dos Partidos Políticos, acima dos Partidos Políticos, gestos como este têm que ser registrados, senão fica uma discussão muito demagógica, o orador que fala apresenta um tom piedoso e até resolvendo as coisas. Na verdade hoje, procurados que fomos, procuramos o Vereador Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, que agilizou imediatamente a Prefeitura de Porto Alegre para localizar o Prefeito e confirmar uma audiência ainda hoje, às 18 horas. Esta audiência com o Prefeito, com os ambulantes, com os vendedores do centro da cidade foi viabilizado graças a ação do Líder do Partido do Prefeito Alceu Collares, Ver. Cleom Guatimozim. Quero fazer esse registro para que toda a Casa e as pessoas que estão aí saibam que todos os Vereadores estão interessados na solução mais racional, humana e mais justa para esse confronto que está quase a se deflagrar na quinta-feira que vem, segundo informações. De sorte, Sra. Presidente, a 2a. informação que devo transmitir é que deve ser votado amanhã um Requerimento de minha autoria pedindo a constituição de uma Comissão Especial para estudar as alterações do centro da cidade porque até agora a Casa não estudou. O Executivo está processando esse estudo, parece-me que constituiu uma Comissão com representantes do comércio localizado, lojas, setores, um representante dos ambulantes se não me engano, e área técnica da SMIC. Eu estou pedindo, a partir de amanhã, requeri hoje, uma Com. Especial da Câmara Municipal para estudar e acompanhar essas alterações que o Executivo pretende implantar no centro da cidade. Acho que essa Comissão não vai ter um poder milagroso, porque existem atividades que são inerentes do Poder Executivo, mas acredito que o Prefeito não vai administrar alheio à vontade da Câmara, por isso, acredito que essa Comissão vá trazer subsídios importantes para a solução desse problema.

Para concluir, Sra. Presidente, finalmente quero dizer que, a partir de ontem, o Rio Grande já tem novo Governador e pode ter V.Exa. a certeza, Ver. Teresinha Irigaray, dinâmica e operosa Vice-presidente da Casa, que amanhecemos com esperança, sim, com esperança de enfrentar todos os problemas do Rio Grande do Sul, desde a falta de recursos. Problemas sérios com a folha de pagamento, com o grande número de funcionários, mas vamos estudar caso a caso, procurar equacionar esses problemas e não vamos fugir da discussão e da solução desses problemas no Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Rio Grande, que tem novo governo, por certo também tem novas esperanças e faremos tudo para sermos dignos dessas esperanças e não frustar essas mesmas esperanças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim. V.Exa. está em tempo regimental, Vereador.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, anunciou o pedido da formação de uma Comissão Especial para acompanhar os problemas do centro da cidade, Comissão essa que terá todo o nosso apoio, Vereador. Acho que Executivo e Legislativo, esses dois órgãos juntos, é que formam, exatamente, a Prefeitura do Município. Um dos dois órgãos sozinho está descaracterizado pela ausência do outro. Acho mesmo que esta Casa deve estar presente e ser co-participante das medidas que serão tomadas no centro da cidade. Eu, particularmente - falo em meu nome e não como Líder do Governo - entendo que a forma de humanizar é agindo com humanidade. Quando Secretário da Indústria e Comércio fui acusado, inclusive nesta Casa, por muitos Vereadores de ter colocado gente lá, mas nunca fui acusado de ter tirado, nunca tiramos. Então as acusações que se fizeram aqui contra a minha pessoa foi de ter colocado ambulantes e camelôs no centro da cidade. O contato que fizemos a pedido das lideranças e, principalmente, do Ver. Clóvis Brum, que nos procurou e o Sr. Prefeito Municipal garantiu esse encontro que poderemos fazer, hoje, às 18 horas. A Câmara Municipal tem sido a intermediária, tem intermediado impasses nesta cidade e não agora no governo Alceu Collares. Há muitos anos esta Casa tem sido a reguladora, tem até, em muitos casos, apontado o caminho a seguir e que devam ser seguidos. Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que sempre que tratamos dos problemas dos nossos vendedores ambulantes, dos nossos camelôs, eles devem ser tratados com bastante carinho, bastante atenção porque, efetivamente, são problemas polêmicos. Mas como disse muito bem o Ver. Clóvis Brum envolve uma gama muito grande do problema social, atingindo diretamente a família desses comerciantes. Nós estamos à disposição para acompanhar os Senhores ambulantes e camelôs, hoje, às 18 horas, à Prefeitura Municipal, assim como convidamos as lideranças desta Casa e os Vereadores que quiserem nos acompanhar para que o Executivo sinta que esta Casa esta interessada em uma boa solução para o problema. De nossa parte, nós estamos dispostos a envidar todos os esforços para que o problema chegue a uma solução e que não gere desemprego nem desespero em uma Classe trabalhadora como são os ambulantes e camelôs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Estando presente no gabinete da Presidência o Sr. Cônsul do Uruguai, Sr. Adolfo Domanari, peço aos Srs. Líderes de Bancada que conduzam S.Exa. ao Plenário.

(O Sr. Adolfo Domanari é conduzido à Mesa.)

Peço que a Ver.ª Gladis Mantelli saúde V.Exa., em nome da Presidência desta Casa.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente, caro Cônsul Geral do Uruguai, Sr. Adolfo Donamari, Srs. Vereadores, é uma honra para esta Casa, em especial para mim, saudar o Cônsul Geral do Uruguai que nesta oportunidade nos faz uma visita de cortesia, faz uma visita de intercâmbio entre este País vizinho e esta Cidade.

Senhor Cônsul, mais do que representante oficial de um País, V.Exa. é um amigo da Cidade e é alguém com quem já tivemos oportunidade de travarmos várias conversas e várias discussões; e é alguém extremamente interessado e preocupado em que as relações do Uruguai com Porto Alegre realmente se estreitem.

Talvez eu não fosse a pessoa adequada para estar aqui na tribuna saudando o senhor Cônsul, na medida que não sou uma oradora emérita e as palavras, em determinado momento, me faltam. Temos melhores oradores nesta Casa e que provavelmente o saudariam de uma forma mais digna e mais adequada. Mas, como o Sr. Presidente me incumbiu desta missão, procuro desempenhá-la da melhor maneira possível.

Sabemos que Porto Alegre e Punta Del Este são consideradas cidades irmãs e isto é algo que nos toca, porque realmente o intercâmbio entre estas duas cidades - que são consideradas irmãs - é algo que deve ser cada vez mais estreitado. E acredito que a presença do Sr. Cônsul, aqui na Casa do Povo, traz uma proximidade maior deste país vizinho.

Além disso, tivemos a oportunidade de participar de um encontro, no final do ano passado, em que o Consulado apresentava todo o seu projeto turístico da cidade do Uruguai. Acharia que poderia ser uma boa oportunidade que este mesmo áudio - que foi apresentado naquela oportunidade - que acredito que poucos Vereadores compareceram àquele evento, pudesse, talvez, ser repassado aqui nesta Casa, para que os Vereadores e funcionários da Casa o conhecessem. É um belíssimo audiovisual e acho que mostra aquilo que o Uruguai faz, aquilo que o Uruguai é e aquilo que o Uruguai tem - que de um modo geral quase todos nós não conhecemos. Seria extremamente importante a esta cidade que pudéssemos oportunizar aos Vereadores a esta Casa e a quem resolvesse aqui comparecer, assistir a este material de belíssima feitura, de belíssima qualidade, apresentado no final do ano passado pelo Consulado.

Sr. Cônsul, só me resta dizer a V.Exa. que se sinta em casa. A Casa do Povo também é sua Casa, já que aqui nos visita. Use a Casa do Povo para aquilo que julgar conveniente e necessário. Para nós é um prazer e uma honra. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Feita a saudação em nome da Casa pela Ver.ª Gladis Mantelli, antes de passar a palavra ao Sr. Cônsul Uruguaio, quero lhe dizer, repetindo o que havia dito a Ver.ª Gladis Mantelli que muitas coisas nos unem, inclusive algumas desgraças. Mas gostaria de ressaltar, também, que algumas desgraças nos unem. Mas devemos ressaltar que, em determinado momento, sobretudo da história de Porto Alegre, a Carta Constitucional, vigente no Uruguai - sendo uma das mais avançadas do Mundo - servia de exemplo aos alunos da Faculdade de Direito da Cidade de Porto Alegre. Tínhamos não só uma grande admiração, mas, sobretudo, éramos estudiosos da Constituição, do Regime Uruguaio que nós considerávamos o mais avançado do mundo, no que diz respeito a sistemas de governo. E servia de exemplo e mesmo de curiosidade o fato que fazia com que nós, então estudante, demandássemos até o vizinho país, e lá pudéssemos ver, na prática, funcionar um regime que era tão avançado. Para ser preciso e não só deixar nos Anais, mas, sobretudo, transmitir ao Sr. Cônsul, que era exatamente no início da década de 60, em que nós estudávamos, profundamente, o sistema de Governo então vigente. Depois, a História - quer brasileira, quer uruguaia - tomou outros rumos, os quais, neste momento tão agradável, prefiro não incursionar sobre eles. Tenho a honra de passar a palavra ao Sr. Cônsul do Uruguai. V.Exa. passará a ocupar o microfone desta Casa, para registrarmos sua presença nesta Casa.

O SR. CÔNSUL: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver. Geraldo Brochado da Rocha; Sra. Vice-Presidente, Ver.ª Teresinha Irigaray; Sra. 1a. Secretária, estimada amiga Ver.ª Gladis Mantelli; Líderes dos Partidos Políticos, da irmã República do Brasil, do PDT, do PMDB, do PT, do PDS, do PFL, do PCB e do PSB, Senhores e Senhoras, amigos e irmãos todos.

Para um uruguaio falar na Casa do Povo, na cidade de Porto Alegre, é mais que uma honra, eu diria que é falar em sua própria Casa. Mais que me sentir honrado, sinto-me em casa, que é muito mais que sentir uma sensação de protocolo, ou de cumprimento de uma função de caráter diplomática.

Os gaúchos e os orientais são raízes de uma mesma árvore. É proverbialmente conhecida a fronteira que nos une, não que nos separa, é a única fronteira do mundo com esta característica, a fronteira entre o Uruguai e o Rio Grande do Sul. Esta fronteira - que é servida para unir dois povos no econômico, no comercial, no cultural, no social - é a comunicação, é a integração e é a amizade permanente de gaúchos e uruguaios. Gaúchos e uruguaios que nas guerras e nas lutas pela Independência, do lado uruguaio e do lado rio-grandense, determinaram que muitos uruguaios pelearam pela Independência do Rio Grande do Sul. E muitos gaúchos pelearam pela Independência da Banda Oriental.

Artigas e Bento Gonçalves são duas almas gêmeas. Bento Gonçalves, por razões cronológicas, recorre de José Artigas o conceito de Independência, o conceito de liberdade, o conceito de fidalguia que o povo gaúcho demonstra dia a dia e que no qual deve o Rio Grande do Sul sentir-se orgulhoso. Os filhos do Rio Grande são também filhos do Uruguai, é a mesma coisa. Meu filho que é advogado, que não fica comigo porque tem 27 anos, fica no Uruguai, tem como coisa mais preciosa em seu estúdio um quadro. Faz muito tempo, muito antes que seu pai fosse o Cônsul Geral do Uruguai no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com sede em Porto Alegre, com cargo de Embaixador, muito antes, sendo funcionário do Ministério e Embaixador do Uruguai , na ALADI - Associação Latino-Americana de Integração - faz muito tempo atrás, qualquer que seja a minha função, meu filho, advogado, tem em seu estúdio um quadro que representa num mapa o protetorado de Artigas. Seguramente, todos vocês recordam que Artigas foi aclamado como protetor dos povos livres. Esses povos livres eram justamente o Rio Grande do Sul. A Banda Oriental não se chamava, todavia, a República Oriental do Uruguai. Em 1830, foi formada a República através do juramento da primeira Constituição, antes era Banda Oriental ou a Província Oriental. Rio Grande do Sul, a Banda Oriental ou a Província Oriental e as Províncias Argentinas do litoral argentino: Corrientes, Entre Rios, Santa Fé, Córdoba, Missiones, isso é um mapa que contém um valor não somente geográfico e sim um valor sentimental, um valor de irmandade que permanece até agora. Não terá a confirmação este mapa de país, porque atualmente, o Rio Grande do Sul pertence à República Federativa do Brasil. A Banda Oriental foi transformada em República Oriental do Uruguai e as Províncias do Litoral Argentino, atualmente, foram parte da República Argentina. Pois esta zona, este protetorado de Artigas, esta Federação constitui-se numa demonstração permanente, através desse quadro - pelo menos assim vê meu filho e assim vejo eu - de uma região em que vão crescendo filhos, irmãos que permanentemente têm os mesmos ideais de democracia e de liberdade. Curiosamente passamos momentos difíceis os três setores aí representados, quase coincidentemente. Mas soubemos sair de momentos difíceis para entrar numa etapa de democracia que justamente no Rio Grande do Sul, mais precisamente em Porto Alegre esta Casa do povo defende sempre. Dizia que Bento Gonçalves observa Artigas em sua luta pela independência, pela soberania de uma terra e fez, no RS, uma luta por um ideal que não sofre de fraqueza, que não sofre de derrotas porque não é derrotado nunca em nenhum momento, o Gen. Bento Gonçalves. Lutou com as mesmas dificuldades com que lutou Artigas. A Revolução Farroupilha, que fez o Gen. Bento Gonçalves, significou para toda a América Latina uma demonstração de pujança, de nacionalismo, de liberdade, de pureza de espírito, que em representação do meu povo e de meu governo saúdo da forma mais sincera possível. Não basta esta história comum de rio-grandenses e uruguaios para manifestar nossa união. Esta história se transforma hoje numa atualidade viva, através dos acordos firmados pelos nossos Srs. Presidentes no mês de agosto, em Brasília. O Presidente José Sarney e o Presidente Julio Maria Sanguinetti firmam acordos de integração em Brasília, em agosto de ano passado, que significam uma demonstração não somente para a América, mas para o mundo inteiro, de que países com dificuldades, sim, em vias de desenvolvimento; sim, com problemas sociais; sim, com enorme dívida externa; sim, também, mas com enorme desejo de liberdade, com enorme desejo de irmandade, com enorme desejo de complementar-se economicamente, comercialmente, socialmente, culturalmente e em toda gama de setores que fazem a integração, setores riquíssimos que não têm, praticamente, horizontes ou limitações. Rio Grande do Sul e Uruguai se complementarão e se integrarão em todos os campos imagináveis e, inclusive, diria, inimagináveis. Na fronteira, por exemplo, desde sempre o gaúcho ou o uruguaio vão onde melhor são servidos, independentemente de território. O Presidente Sanguinetti, quando visitou o Brasil culminou sua visita na cidade de Porto Alegre não foi por casualidade. Iniciou com sua alta comitiva, que começou por Maranhão, seguiu pela Bahia, que foi a Brasília, onde se firmaram os acordos de integração binacionais, que continuou até o Rio, foi a São Paulo e terminou no Rio Grande do Sul, em sua Capital Porto Alegre. Esse filão de ouro recebeu o Presidente Sanguinette e a altíssima comitiva que o acompanhou, comitiva política e empresarial, quer dizer, homens do governo e representantes das forças vivas do Uruguai, do setor empresarial estiveram presentes. Do setor do Governo estiveram presentes a representação do Poder Executivo, através do Sr. Presidente Sanguinetti, o máximo expoente do poder Executivo Uruguaio. Estiveram, também, representados, o Poder Legislativo do Uruguai através das presenças de Senadores de enorme prestígio na vida política do Uruguai e o Poder Judiciário e, também, estiveram representados todos os setores políticos dos partidos Uruguaios. O Partido Colorado, partido a que pertence o Sr. Presidente da República; Partido majoritário da oposição, o Partido Blanco a que pertencem legisladores muito conhecidos e muito experientes em amor e na vizinhança com o povo do Rio Grande do Sul.

Tudo isto significa que há intercâmbio de interesses entre o Rio Grande do Sul e o Uruguai atualmente e historicamente está consolidada no presente. Eu quero agradecer a gentileza do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Geraldo Brochado da Rocha; a Sra. Vice-Presidente, Ver.ª Teresinha Irigaray, a minha querida amiga, Sra. 1ª Secretária Ver.ª Gladis Mantelli; aos Srs. Líderes do Partidos Políticos que representam a democracia pujante do Brasil de hoje e em particular do Estado do Rio Grande do Sul, aos Srs. Vereadores presentes; as Sras. Vereadoras presentes; aos Senhores, Senhoras, Senhoritas que representam os funcionários administrativos e técnicos desta Câmara de Vereadores de Porto Alegre, meus agradecimentos e minha admiração em nome do Governo e do povo uruguaio, pelas atividades que dia a dia cumprem em benefício desta querida e valiosa Cidade de Porto Alegre. Sou grato. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Adolfo Domanari, queira receber uma vez mais o registro da nossa honra em recebê-lo nesta Casa. Não só os limites de fronteira nos unem, mas, sobretudo, na nossa História, especialmente a História do Rio Grande do Sul, convivendo com o Uruguai de uma forma tão fraterna, registram um fato singular que também nos une, e que por isso a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem muito orgulho e interesse em deixar consignado nos Anais a palavra de mais uma autoridade de um País vizinho, amigo, querido. Como nós, sofreu e sofre as injunções do Imperialismo Internacional que tenta nos sufocar no nosso dia a dia e acho que por mais que tentemos invocar gaúchos e uruguaios têm um sentimento comum: que é o sentimento da liberdade, da dignidade e o sentimento da luta pelos seus postulados maiores. E isto, realmente, por mais que queiramos consignar em palavras sempre nos fugirá.

Agradeço a presença de V.Exa. que honra a Casa.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a reunião das Comissões Permanentes a seguir e para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h15min.)

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